Elimenezes Ramos

Regimento Interno – Art. 65. São obrigações e deveres do Vereador:

I. Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato;

II. Obedecer às normas regimentais;

III. Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.

IV. Encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;

V. Residir no Município.

VI – Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato

VII – Dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer;

VIII – Comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa em caso de ausência;

IX – Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;

X – Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;

XI – Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam sua localização;