Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano
Presidente: Eduardo de Freitas Generoso
Relator: Waster Ronay de Sousa
Secretario: Lilian Mendes Miranda
Competências
Regimento Interno – Art. 33. Compete à Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Uso do Solo, Expansão Urbana, Regularização Fundiária e às políticas e programas de habitação popular.
Parágrafo único: Todo projeto de Lei que tratar de desafetação de área pública, deverá ser submetido à Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, que deverá fazer uma inspeção no local e emitir parecer técnico.