O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem a duração de 04 anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
A Câmara Municipal elabora seu Regimento Interno, onde dispõe sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus servidores. A ela cabe legislar sobre todas as matérias da competência municipal, como empréstimos, tributos municipais, criação de órgãos permanentes entre vários outros.