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RESOLUÇÃO N°001.2024/Regulamenta Lei N°14.133/2021

Publicado em 01 março 2024 às 15h21
Última atualização em 01 março 2024 às 15h26

“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS